Legislação e Tarifas

Os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário implicam em custos e investimentos permanentes. A função da tarifa cobrada pela Águas de Teresina é pagar esses custos.

A tarifa de água/esgoto é reajustada de acordo com a inflação anual, sempre com autorização da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Arsete).

A Lei federal 11.445/2007 estabelece que as tarifas devem ser diferenciadas segundo as categorias de usuários e faixas de consumo, de forma que aqueles que consomem mais, pagam mais. Economia: é o termo usado para a unidade autônoma cadastrada para efeito de faturamento. Os usuários, em função da economia em que ocupam, poderão ser classificados nas seguintes categorias: • Residencial • Comercial • Industrial • Poder Público • Utilidade Pública.  

Tarifas

Ligações Hidrometradas
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (%)
Tarifa Social0 a 10
11 a 25
> 25
R$ 1,345
R$ 6,009
R$ 10,375
R$ 1,345
R$ 6,009
R$ 10,375
Residencial0 a 10
11 a 25
> 25
R$ 3,226
R$ 6,009
R$ 10,375
R$ 3,226
R$ 6,009
R$ 10,375
Comercial, Industrial e Pública0 a 10
11 a 25
> 25
R$ 6,619
R$ 9,876
R$ 11,712
R$ 6,619
R$ 9,876
R$ 11,712
Pequeno Comércio0 a 10
11 a 25
> 25
R$ 3,226
R$ 9,876
R$ 11,712
R$ 3,226
R$ 9,876
R$ 11,712
Ligações Não Hidrometradas
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (%)
Residencial Não Social12 R$ 3,690 R$ 3,690
Comercial12 R$ 7,162 R$ 7,162
Industrial12 R$ 7,162 R$ 7,162
Pública12 R$ 7,162 R$ 7,162
Reajuste: 2,306% + 2,835%
Vigência: 01/07/2021
Volume (m³)Valor da água (R$/m³)Valor do esgoto (%)
0 a 10
11 a 25
> 25
R$ 1,345
R$ 6,009
R$ 10,375
R$ 1,345
R$ 6,009
R$ 10,375

São condições de enquadramento nesta categoria, atender simultaneamente o que se segue:

  • Ser cliente residencial/doméstico;
  • Participar do Programa do Benefício Social do Governo Federal (bolsa família);
  • Residir em imóveis cuja área construída não ultrapasse a 50m² ou;
  • Residir em imóveis, cuja condição de moradia seja casa de palha, taipa e similares, chão batido, etc., sem limites de área construída;
  • Faixa única – quota básica de consumo de 10m³ mensais.
  • Manter-se adimplente com os pagamentos da fatura mensal. A partir da terceira conta vencida, o cliente perde o benefício da tarifa social e somente voltará após a sua negociação com a empresa.

Os documentos necessários para fazer o cadastro são:

  • Documento de identificação oficial com foto.
  • CPF; Cartão Cidadão ou número do NIS/Cadúnico.
  • Carteira de Trabalho.
  • Documento do imóvel
  • Em caso de doença crônica, laudo médico.

AnoVigênciaPercentual (%)Observações
202101 de julho de 2021
2,835%Resolução 045/2021 – ARSETE, de 26 de maio de 2021
202001 de julho de 20212,306%Resolução 045/2021 – ARSETE, de 26 de maio de 2021
201901 de julho de 2019
5,94%Resolução 037/2019 – ARSETE, de 28 de maio de 2019
2019 (reequilíbrio)01 de julho de 20191,731%Resolução 036/2019 – ARSETE, de 28 de maio de 2019
201820 de dezembro de 20187,31%Resolução nº 030/2018, de 19 de dezembro de 2018
Vigência1/7/2021
ITEMSERVIÇOSVALOR (R$)Prazo para execução
1Abastecimento de água – carro pipa – fornecimento emergênciaValor do m 3 da categoria correspondente08 horas
2Análise bacteriológica de água155,287 dias
3Análise bacteriológico de esgoto213,507 dias
4Análise físico-química de água145,577 dias
5Análise físico-química de esgoto283,057 dias
6Aferição do hidrômetro por solicitação58,237 dias
7Análise de projetos428,617 dias
8Desligamento a pedido do cliente (supressão do ramal)58,235 dias
9Entrega de conta em endereço alternativo1,932 horas
10Emissão de Certidão/Declaração de débito19,432 horas
11Emissão de extrato de débito2,922 horas
12Emissão de segunda via de conta normal2,922 horas
13Geonofonamento intradomiciliar97,047 dias
14Lançamento de dejetos domésticos (limpa fossa) - ETE -Leste30% do valor do m 3 de água da categoria comercial/ industrial
-2,07
-
15Ligação de Água – definitiva (diâmetro de 20 mm)137,487 dias
16Ligação de Água temporária até 06 meses (diâmetro de 20 mm)137,48 + valor de 160 m 3 de água na categoria industrial7 dias
17Ligação de água com diâmetro diferente de 20 mmCobrar valor conforme orçamento7 dias
18Ligações de esgotoCobrar valor conforme orçamento7 dias
19m 3 de água retirada do reservatórioValor por m 3 excedente ao volume mínimo da categoria industrial-
20Remanejamento da rede coletora ou ramal condominialCobrar valor conforme orçamento7 dias
21Religação por corte simples (cavalete)29,111 dia
22Religação de Urgência a pedido do Usuário (corte no ramal)169,824 horas
23Religação de Urgência a pedido do Usuário (corte no cavalete)60,654 horas
24Religação por supressão parcial39,707 dias
25Religação por supressão total do ramal137,487 dias
26Reposição do hidrômetro (danificação/violação)-capacidade até 1,5 m 3 113,193 dias
27Reposição do hidrômetro (danificação/violação)-capacidade até 3,0 m 3 121,313 dias
28Reposição do hidrômetro (danificação/violação)-capacidade até 5,0 m 3 137,483 dias
29Reposição do hidrômetro (danificação/violação)-capacidade até 7,0 m 3 274,943 dias
30Reposição do hidrômetro (danificação/violação)-capacidade até 10 m 3291,143 dias
31Reposição do hidrômetro (danificação/violação)-capacidade até 20 m 3452,853 dias
32Reposição do hidrômetro (danificação/violação)-capacidade até 30 m 3582,253 dias
33Revisão de leitura a pedido do cliente9,712 dias
34Substituição do registro de gaveta após hidrômetro (20 mm)30,347 dias
35Substituição do registro de gaveta após hidrômetro (25 mm)43,667 dias
36Substituição do registro de gaveta após hidrômetro (32 mm)48,537 dias
37Transposição ou mudança de ramal de água116,327 dias
38Transposição ou mudança de ramal de esgotoCobrar conforme orçamento7 dias
39Verificação da pressão no ramal29,115 dias
40Verificação da pressão na rede29,115 dias
41Vistoria nas instalações hidráulicas internas a pedido do cliente29,11 com uma economia + 9,71 por economia adicional5 dias
Reajuste: 3,303% + 6,099%
Vigência: 01/07/2021

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A Águas de Teresina é responsável pelos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto de Teresina.

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