Legislação e Tarifas

Os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário implicam em custos e investimentos permanentes. A função da tarifa cobrada pela Águas de Teresina é pagar esses custos.

A tarifa de água/esgoto é reajustada de acordo com a inflação anual, sempre com autorização da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Arsete).

A Lei federal 11.445/2007 estabelece que as tarifas devem ser diferenciadas segundo as categorias de usuários e faixas de consumo, de forma que aqueles que consomem mais, pagam mais. Economia: é o termo usado para a unidade autônoma cadastrada para efeito de faturamento. Os usuários, em função da economia em que ocupam, poderão ser classificados nas seguintes categorias: • Residencial • Comercial • Industrial • Poder Público • Utilidade Pública.  

Tarifas

Ligações Hidrometradas
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (%)
Tarifa Social0 a 10
11 a 25
> 25
R$ 1,804
R$ 7,660
R$ 13,224
R$ 1,804
R$ 7,660
R$ 13,224
Residencial0 a 10
11 a 25
> 25
R$ 4,111
R$ 7,660
R$ 13,224
R$ 4,111
R$ 7,660
R$ 13,224
Comercial, Industrial e Pública0 a 10
11 a 25
> 25
R$ 8,437
R$ 12,588
R$ 14,929
R$ 8,437
R$ 12,588
R$ 14,929
Pequeno Comércio0 a 10
11 a 25
> 25
R$ 4,111
R$ 12,588
R$ 14,929
R$ 4,111
R$ 12,588
R$ 14,929
Ligações Não Hidrometradas
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (%)
Tarifa Social12 R$ 2,780 R$ 2,780
Residencial12 R$ 4,702 R$ 4,702
Comercial / Industrial/ Pública12 R$ 9,129 R$ 9,129
Pequenos comércios12 R$ 5,524 R$ 5,524
Reajuste: 12,257%
Vigência: 28/06/2023
Volume (m³)Valor da água (R$/m³)Valor do esgoto (%)
0 a 10
11 a 25
> 25
R$ 1,804
R$ 7,660
R$ 13,224
R$ 1,804
R$ 7,660
R$ 13,224

São condições de enquadramento nesta categoria, atender simultaneamente o que se segue:

  • Ser cliente residencial/doméstico;
  • Participar do Programa do Benefício Social do Governo Federal (bolsa família);
  • Residir em imóveis cuja área construída não ultrapasse a 50m² ou;
  • Residir em imóveis, cuja condição de moradia seja casa de palha, taipa e similares, chão batido, etc., sem limites de área construída;
  • Faixa única – quota básica de consumo de 10m³ mensais.
  • Manter-se adimplente com os pagamentos da fatura mensal. A partir da terceira conta vencida, o cliente perde o benefício da tarifa social e somente voltará após a sua negociação com a empresa.

Os documentos necessários para fazer o cadastro são:

  • Documento de identificação oficial com foto.
  • CPF; Cartão Cidadão ou número do NIS/Cadúnico.
  • Carteira de Trabalho.
  • Documento do imóvel
  • Em caso de doença crônica, laudo médico.

AnoVigênciaPercentual (%)Observações
202328 de junho de 202312,257% na tarifa de água e 10,127% na tabela de serviçosResolução 63/2023 – ARSETE, 25 de maio de 2023
202228 de junho de 202213,545% na tarifa de água e 11,299% na tabela de serviçosResolução 54/2022 – ARSETE, 26 de maio de 2022
202101 de julho de 2021
2,835%Resolução 045/2021 – ARSETE, de 26 de maio de 2021
202001 de julho de 20212,306%Resolução 045/2021 – ARSETE, de 26 de maio de 2021
201901 de julho de 2019
5,94%Resolução 037/2019 – ARSETE, de 28 de maio de 2019
2019 (reequilíbrio)01 de julho de 20191,731%Resolução 036/2019 – ARSETE, de 28 de maio de 2019
201820 de dezembro de 20187,31%Resolução nº 030/2018, de 19 de dezembro de 2018
Vigência
ITEMGSSSERVIÇOSVALOR (R$)Prazo para execução
1408Abastecimento de água – carro pipa – fornecimento emergênciaValor do m ³ da categoria correspondente08 horas
2310Análise bacteriológica de água190,337 dias
3311Análise bacteriológico de esgoto261,697 dias
4312Análise físico-química de água178,437 dias
5313Análise físico-química de esgoto346,947 dias
6333Aferição do hidrômetro por solicitação71,377 dias
7315Análise de projetos525,35 7 dias
8316Desligamento a pedido do cliente (supressão do ramal)71,375 dias
9314Entrega de conta em endereço alternativo2,372 horas
10317Emissão de Certidão/Declaração de débito23,822 horas
11318Emissão de extrato de débito3,582 horas
1214Emissão de segunda via de conta normal3,582 horas
13319Geonofonamento intradomiciliar118,947 dias
14320Lançamento de dejetos domésticos (limpa fossa) - ETE -Leste30% do valor do m ³ de água da categoria comercial/ industrial-
2,54
15328Ligação de Água – definitiva (diâmetro de 20 mm)168,517 dias
16321Ligação de Água temporária até 06 meses (diâmetro de 20 mm)168,51 + valor de 160 m ³ de água na categoria industrial7 dias
17330Ligação de água com diâmetro diferente de 20 mmCobrar valor conforme orçamento7 dias
18369Ligações de esgotoCobrar valor conforme orçamento7 dias
19322m 3 de água retirada do reservatórioValor por m ³ excedente ao volume mínimo da categoria industrial-
20403Remanejamento da rede coletora ou ramal condominialCobrar valor conforme orçamento7 dias
21352Religação por corte simples (cavalete)35,681 dia
22323Religação de Urgência a pedido do Usuário (corte no ramal)208,154 horas
23324Religação de Urgência a pedido do Usuário (corte no cavalete)74,344 horas
24325Religação por supressão parcial48,667 dias
25326Religação por supressão total do ramal168,517 dias
26327Reposição do hidrômetro (danificação/violação)-capacidade até 1,5 m ³ 138,743 dias
27337Reposição do hidrômetro (danificação/violação)-capacidade até 3,0 m ³ 148,693 dias
28338Reposição do hidrômetro (danificação/violação)-capacidade até 5,0 m ³ 168,513 dias
29339Reposição do hidrômetro (danificação/violação)-capacidade até 7,0 m ³ 336,993 dias
30340Reposição do hidrômetro (danificação/violação)-capacidade até 10 m ³ 356,853 dias
31329Reposição do hidrômetro (danificação/violação)-capacidade até 20 m ³ 555,063 dias
32341Reposição do hidrômetro (danificação/violação)-capacidade até 30 m ³ 713,673 dias
33331Revisão de leitura a pedido do cliente11,902 dias
34353Substituição do registro de gaveta após hidrômetro (20 mm)37,197 dias
35354Substituição do registro de gaveta após hidrômetro (25 mm)53,517 dias
36355Substituição do registro de gaveta após hidrômetro (32 mm)59,487 dias
37359Transposição ou mudança de ramal de água142,577 dias
38332Transposição ou mudança de ramal de esgotoCobrar conforme orçamento7 dias
39334Verificação da pressão no ramal35,685 dias
40335Verificação da pressão na rede35,685 dias
41336Vistoria nas instalações hidráulicas internas a pedido do cliente35,68 com uma economia + 11,89 por economia adicional5 dias
42380Tratamento de Chorume nas Etes, Leste e Pirajá.
(categoria I - DBO (mgL) - 0 a 2500, nitrogênio amoniacal (mg/L) - 0 a 1500)
101,64-
43381Tratamento de Chorume nas Etes, Leste e Pirajá.
(categoria II - DBO (mgL) - 2500 a 6000, nitrogênio amoniacal (mg/L) - 1500 a 2500)
111,32-
44382Tratamento de Chorume nas Etes, Leste e Pirajá.
(categoria III - DBO (mgL) - acima de 6000, nitrogênio amoniacal (mg/L) - 0 a 2500)
124,56-
Reajuste: 10,127%
Vigência: 28/06/2023

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