Legislação e Tarifas

Os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário implicam em custos e investimentos permanentes. A função da tarifa cobrada pela Águas de Teresina é pagar esses custos.

A tarifa de água/esgoto é reajustada de acordo com a inflação anual, sempre com autorização da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Arsete).

A Lei federal 11.445/2007 estabelece que as tarifas devem ser diferenciadas segundo as categorias de usuários e faixas de consumo, de forma que aqueles que consomem mais, pagam mais. Economia: é o termo usado para a unidade autônoma cadastrada para efeito de faturamento. Os usuários, em função da economia em que ocupam, poderão ser classificados nas seguintes categorias: • Residencial • Comercial • Industrial • Poder Público • Utilidade Pública.  

Tarifas

Ligações Hidrometradas
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (%)
Tarifa Social0 a 10
11 a 25
> 25
R$ 1,607
R$ 6,823
R$ 11,780
R$ 1,607
R$ 6,823
R$ 11,780
Residencial0 a 10
11 a 25
> 25
R$ 3,662
R$ 6,823
R$ 11,780
R$ 3,662
R$ 6,823
R$ 11,780
Comercial, Industrial e Pública0 a 10
11 a 25
> 25
R$ 7,515
R$ 11,213
R$ 13,299
R$ 7,515
R$ 11,213
R$ 13,299
Pequeno Comércio0 a 10
11 a 25
> 25
R$ 3,662
R$ 11,213
R$ 13,299
R$ 3,662
R$ 11,213
R$ 13,299
Ligações Não Hidrometradas
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (%)
Residencial Não Social12 R$ 4,189 R$ 4,189
Comercial12 R$ 8,132 R$ 8,132
Industrial12 R$ 8,132 R$ 8,132
Pública12 R$ 8,132 R$ 8,132
Reajuste: 13,545%
Vigência: 28/06/2022
Volume (m³)Valor da água (R$/m³)Valor do esgoto (%)
0 a 10
11 a 25
> 25
R$ 1,607
R$ 6,823
R$ 11,780
R$ 1,607
R$ 6,823
R$ 11,780

São condições de enquadramento nesta categoria, atender simultaneamente o que se segue:

  • Ser cliente residencial/doméstico;
  • Participar do Programa do Benefício Social do Governo Federal (bolsa família);
  • Residir em imóveis cuja área construída não ultrapasse a 50m² ou;
  • Residir em imóveis, cuja condição de moradia seja casa de palha, taipa e similares, chão batido, etc., sem limites de área construída;
  • Faixa única – quota básica de consumo de 10m³ mensais.
  • Manter-se adimplente com os pagamentos da fatura mensal. A partir da terceira conta vencida, o cliente perde o benefício da tarifa social e somente voltará após a sua negociação com a empresa.

Os documentos necessários para fazer o cadastro são:

  • Documento de identificação oficial com foto.
  • CPF; Cartão Cidadão ou número do NIS/Cadúnico.
  • Carteira de Trabalho.
  • Documento do imóvel
  • Em caso de doença crônica, laudo médico.

AnoVigênciaPercentual (%)Observações
202228 de junho de 202213,545% na tarifa de água e 11,299% na tabela de serviçosResolução 54/2022 – ARSETE, 26 de maio de 2022
202101 de julho de 2021
2,835%Resolução 045/2021 – ARSETE, de 26 de maio de 2021
202001 de julho de 20212,306%Resolução 045/2021 – ARSETE, de 26 de maio de 2021
201901 de julho de 2019
5,94%Resolução 037/2019 – ARSETE, de 28 de maio de 2019
2019 (reequilíbrio)01 de julho de 20191,731%Resolução 036/2019 – ARSETE, de 28 de maio de 2019
201820 de dezembro de 20187,31%Resolução nº 030/2018, de 19 de dezembro de 2018
Vigência
ITEMGSSSERVIÇOSVALOR (R$)Prazo para execução
1408Abastecimento de água – carro pipa – fornecimento emergênciaValor do m3 da categoria correspondente08 horas
2310Análise bacteriológica de água172.837 dias
3311Análise bacteriológico de esgoto237.627 dias
4312Análise físico-química de água162.027 dias
5313Análise físico-química de esgoto315.037 dias
6333Aferição do hidrômetro por solicitação64.817 dias
7315Análise de projetos477.047 dias
8316Desligamento a pedido do cliente (supressão do ramal)64.815 dias
9314Entrega de conta em endereço alternativo2.152 horas
10317Emissão de Certidão/Declaração de débito21.632 horas
11318Emissão de extrato de débito3.252 horas
1214Emissão de segunda via de conta normal3.252 horas
13319Geonofonamento intradomiciliar108.007 dias
14320Lançamento de dejetos domésticos (limpa fossa) - ETE -Leste30% do valor do m 3 de água da categoria comercial/ industrial-
2.30
15328Ligação de Água – definitiva (diâmetro de 20 mm)153.017 dias
16321Ligação de Água temporária até 06 meses (diâmetro de 20 mm)153,01 + valor de 160 m ³ de água na categoria industrial7 dias
17330Ligação de água com diâmetro diferente de 20 mmCobrar valor conforme orçamento7 dias
18369Ligações de esgotoCobrar valor conforme orçamento7 dias
19322m 3 de água retirada do reservatórioValor por m ³ excedente ao volume mínimo da categoria industrial-
20403Remanejamento da rede coletora ou ramal condominialCobrar valor conforme orçamento7 dias
21352Religação por corte simples (cavalete)32.401 dia
22323Religação de Urgência a pedido do Usuário (corte no ramal)189.014 horas
23324Religação de Urgência a pedido do Usuário (corte no cavalete)67.504 horas
24325Religação por supressão parcial44.197 dias
25326Religação por supressão total do ramal153.017 dias
26327Reposição do hidrômetro (danificação/violação)-capacidade até 1,5 m 3 125.983 dias
27337Reposição do hidrômetro (danificação/violação)-capacidade até 3,0 m 3 135.023 dias
28338Reposição do hidrômetro (danificação/violação)-capacidade até 5,0 m 3 153.013 dias
29339Reposição do hidrômetro (danificação/violação)-capacidade até 7,0 m 3 306.013 dias
30340Reposição do hidrômetro (danificação/violação)-capacidade até 10 m 3324.043 dias
31329Reposição do hidrômetro (danificação/violação)-capacidade até 20 m 3504.023 dias
32341Reposição do hidrômetro (danificação/violação)-capacidade até 30 m 3648.043 dias
33331Revisão de leitura a pedido do cliente10.812 dias
34353Substituição do registro de gaveta após hidrômetro (20 mm)33.777 dias
35354Substituição do registro de gaveta após hidrômetro (25 mm)48.597 dias
36355Substituição do registro de gaveta após hidrômetro (32 mm)54.017 dias
37359Transposição ou mudança de ramal de água129.467 dias
38332Transposição ou mudança de ramal de esgotoCobrar conforme orçamento7 dias
39334Verificação da pressão no ramal32.405 dias
40335Verificação da pressão na rede32.405 dias
41336Vistoria nas instalações hidráulicas internas a pedido do cliente32,40 com uma economia + 10,80 por economia adicional5 dias
42380Tratamento de Chorume nas Etes, Leste e Pirajá.
(categoria I - DBO (mgL) - 0 a 2500, nitrogênio amoniacal (mg/L) - 0 a 1500)
92.29-
43381Tratamento de Chorume nas Etes, Leste e Pirajá.
(categoria II - DBO (mgL) - 2500 a 6000, nitrogênio amoniacal (mg/L) - 1500 a 2500)
101.08-
44382Tratamento de Chorume nas Etes, Leste e Pirajá.
(categoria III - DBO (mgL) - acima de 6000, nitrogênio amoniacal (mg/L) - 0 a 2500)
113.11-
Reajuste: 11,299%
Vigência: 28/06/2022

Veja Também

Politica de Inv. Social Privado Saiba mais
Politica de Inv. Social Privado

Uma concessão é muito mais que um acordo com o poder público, é um compromisso com o lugar e com sua gente.

Revista Aegea Saiba mais
Revista Aegea

Faça o download da Revista Aegea e fique por dentro das novidades que acontecem na empresa.

Água Saiba mais
Água

Antes de chegar às torneiras, a água percorre um longo caminho pelo sistema de abastecimento da Águas de Teresina.

Contato Saiba mais
Contato

A Águas de Teresina oferece um canal de comunicação eficiente. Entre em contato conosco.