Legislação e Tarifas

Os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário implicam em custos e investimentos permanentes. A função da tarifa cobrada pela Águas de Teresina é pagar esses custos.

A tarifa de água/esgoto é reajustada de acordo com a inflação anual, sempre com autorização da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Arsete).

A Lei federal 11.445/2007 estabelece que as tarifas devem ser diferenciadas segundo as categorias de usuários e faixas de consumo, de forma que aqueles que consomem mais, pagam mais. Economia: é o termo usado para a unidade autônoma cadastrada para efeito de faturamento. Os usuários, em função da economia em que ocupam, poderão ser classificados nas seguintes categorias: • Residencial • Comercial • Industrial • Poder Público • Utilidade Pública.  

Tarifas

Ligações Hidrometradas
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (%) 80%
Residencial Social0 a 10
11 a 25
> 25
R$ 19,27
R$ 8,184
R$ 14,128
R$ 15,42
R$ 6,547
R$ 11,302
Residencial não social0 a 10
11 a 25
> 25
R$ 43,92
R$ 8,184
R$ 14,128
R$ 35,14
R$ 6,547
R$ 11,302
Comercial, Industrial e Pública0 a 10
11 a 25
> 25
R$ 90,14
R$ 13,448
R$ 15,949
R$ 72,11
R$ 10,759
R$ 12,760
Pequeno Comércio0 a 10
11 a 25
> 25
R$ 43,92
R$ 13,448
R$ 15,949
R$ 35,14
R$ 10,759
R$ 12,760
Ligações Não Hidrometradas
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (%) Paridade 80%
Residencial Social12 R$ 2,9700 R$ 2,3760
Residencial não social12 R$ 5,0239 R$ 4,0192
Comercial / Industrial/ Pública12 R$ 9,7529 R$ 7,8023
Pequenos comércios12 R$ 5,9016 R$ 4,7213
Reajuste: 3,254%
Vigência: 28/06/2025
Ligações Hidrometradas
Faixa de ConsumoTarifa de água
(R$ /m³)
Tarifa de esgoto (R$/m³)
Tarifa Social0 a 10 m³R$ 1,867R$ 1,867
11 a 25 m³R$ 7,926R$ 7,926
Acima de 25 m³R$ 13,683R$ 13,683
Residencial0 a 10 m³R$ 4,254R$ 4,254
11 a 25 m³R$ 7,926R$ 7,926
Acima de 25 m³R$ 13,683R$ 13,683
Comercial, Industrial e Pública0 a 10 m³R$ 8,730R$ 8,730
11 a 25 m³R$ 13,025R$ 13,025
Acima de 25 m³R$ 15,447R$ 15,447
Pequeno Comércio0 a 10 m³R$ 4,254R$ 4,254
11 a 25 m³R$ 13,025R$ 13,025
Acima de 25 m³R$ 15,447R$ 15,447
Ligações Não HidrometradasConsumo mínimoTarifa de água
(R$/m³)
Tarifa de esgoto
(R$/m³)
Tarifa Social12 m³R$ 2,876R$ 2,876
Residencial12 m³R$ 4,865R$ 4,865
Comercial12 m³R$ 9,446R$ 9,446
Industrial12 m³R$ 9,446R$ 9,446
Pública12 m³R$ 9,446R$ 9,446
Pequenos comércios12 m³R$ 5,716R$ 5,716
Ligações Hidrometradas
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (%)
Tarifa Social0 a 10
11 a 25
> 25
R$ 1,804
R$ 7,660
R$ 13,224
R$ 1,804
R$ 7,660
R$ 13,224
Residencial0 a 10
11 a 25
> 25
R$ 4,111
R$ 7,660
R$ 13,224
R$ 4,111
R$ 7,660
R$ 13,224
Comercial, Industrial e Pública0 a 10
11 a 25
> 25
R$ 8,437
R$ 12,588
R$ 14,929
R$ 8,437
R$ 12,588
R$ 14,929
Pequeno Comércio0 a 10
11 a 25
> 25
R$ 4,111
R$ 12,588
R$ 14,929
R$ 4,111
R$ 12,588
R$ 14,929
Ligações Não Hidrometradas
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (%)
Tarifa Social12 R$ 2,780 R$ 2,780
Residencial12 R$ 4,702 R$ 4,702
Comercial / Industrial/ Pública12 R$ 9,129 R$ 9,129
Pequenos comércios12 R$ 5,524 R$ 5,524
Reajuste: 12,257%
Vigência: 28/06/2023
Volume (m³)Valor da água (R$/m³)Valor do esgoto (%) 80%
0 a 10
11 a 25
> 25
R$ 19,27
R$ 8,184
R$ 14,128
R$ 15,42
R$ 6,547
R$ 11,302

São condições de enquadramento nesta categoria, atender simultaneamente o que se segue:

  • Ser cliente residencial/doméstico;
  • Participar do Programa do Benefício Social do Governo Federal (bolsa família);
  • Residir em imóveis cuja área construída não ultrapasse a 50m² ou;
  • Residir em imóveis, cuja condição de moradia seja casa de palha, taipa e similares, chão batido, etc., sem limites de área construída;
  • Faixa única – quota básica de consumo de 10m³ mensais.
  • Manter-se adimplente com os pagamentos da fatura mensal. A partir da terceira conta vencida, o cliente perde o benefício da tarifa social e somente voltará após a sua negociação com a empresa.

Os documentos necessários para fazer o cadastro são:

  • Documento de identificação oficial com foto.
  • CPF; Cartão Cidadão ou número do NIS/Cadúnico.
  • Carteira de Trabalho.
  • Documento do imóvel
  • Em caso de doença crônica, laudo médico.

AnoVigênciaPercentual (%)Observações
202428 de junho de 20243,469% na tarifa de água e esgoto e 3,926% na tabela de serviçosResolução Nº 70/2024, de 23 de maio de 2024
202328 de junho de 202312,257% na tarifa de água e 10,127% na tabela de serviçosResolução 63/2023 – ARSETE, 25 de maio de 2023
202228 de junho de 202213,545% na tarifa de água e 11,299% na tabela de serviçosResolução 54/2022 – ARSETE, 26 de maio de 2022
202101 de julho de 2021
2,835%Resolução 045/2021 – ARSETE, de 26 de maio de 2021
202001 de julho de 20212,306%Resolução 045/2021 – ARSETE, de 26 de maio de 2021
201901 de julho de 2019
5,94%Resolução 037/2019 – ARSETE, de 28 de maio de 2019
2019 (reequilíbrio)01 de julho de 20191,731%Resolução 036/2019 – ARSETE, de 28 de maio de 2019
201820 de dezembro de 20187,31%Resolução nº 030/2018, de 19 de dezembro de 2018
ITEMGSSSERVIÇOSVALOR (R$)Prazo para execução
1408Abastecimento de água – carro pipa – fornecimento emergênciaValor do m3 da categoria correspondente08 horas
2310Análise bacteriológica de água208,637 dias
3311Análise bacteriológico de esgoto286,847 dias
4312Análise físico-química de água195,607 dias
5313Análise físico-química de esgoto380,307 dias
6333Aferição do hidrômetro por solicitação78,237 dias
7315Análise de projetos575,887 dias
8316Desligamento a pedido do cliente (supressão do ramal)78,235 dias
9314Entrega de conta em endereço alternativo2,592 horas
10317Emissão de Certidão/Declaração de débito26,122 horas
11318Emissão de extrato de débito3,922 horas
1214Emissão de segunda via de conta normal3,922 horas
13319Geofonamento intradomiciliar130,387 dias
14320Lançamento de dejetos domésticos (limpa fossa) - ETE -Leste30% do valor do m 3 de água da categoria
comercial/ industrial (2,77)
-
15328Ligação de Água – definitiva (diâmetro de 20 mm)184,717 dias
16321Ligação de Água temporária até 06 meses (diâmetro de 20 mm)184,71 + valor de 160 m ³ de água na categoria industrial7 dias
17330Ligação de água com diâmetro diferente de 20 mmCobrar valor conforme orçamento7 dias
18369Ligações de esgotoCobrar valor conforme orçamento7 dias
19322m 3 de água retirada do reservatórioValor por m ³ excedente ao volume mínimo da
categoria industrial
-
20403Remanejamento da rede coletora ou ramal condominialCobrar valor conforme orçamento7 dias
21352Religação por corte simples (cavalete)39,111 dia
22323Religação de Urgência a pedido do Usuário (corte no ramal)228,174 horas
23324Religação de Urgência a pedido do Usuário (corte no cavalete)81,494 horas
24325Religação por supressão parcial53,357 dias
25326Religação por supressão total do ramal184,717 dias
26327Reposição do hidrômetro (danificação/violação)-capacidade até 1,5 m 3152,093 dias
27337Reposição do hidrômetro (danificação/violação)-capacidade até 3,0 m 3162,993 dias
28338Reposição do hidrômetro (danificação/violação)-capacidade até 5,0 m 3184,713 dias
29339Reposição do hidrômetro (danificação/violação)-capacidade até 7,0 m 3369,413 dias
30340Reposição do hidrômetro (danificação/violação)-capacidade até 10 m 3391,173 dias
31329Reposição do hidrômetro (danificação/violação)-capacidade até 20 m 3608,443 dias
32341Reposição do hidrômetro (danificação/violação)-capacidade até 30 m 3782,313 dias
33331Revisão de leitura a pedido do cliente13,052 dias
34353Substituição do registro de gaveta após hidrômetro (20 mm)40,777 dias
35354Substituição do registro de gaveta após hidrômetro (25 mm)58,667 dias
36355Substituição do registro de gaveta após hidrômetro (32 mm)65,217 dias
37359Transposição ou mudança de ramal de água156,297 dias
38332Transposição ou mudança de ramal de esgotoCobrar conforme orçamento7 dias
39334Verificação da pressão no ramal39,115 dias
40335Verificação da pressão na rede39,115 dias
41336Vistoria nas instalações hidráulicas internas a pedido do cliente39,11 com uma economia + 13,05 por economia
adicional
5 dias
42380Tratamento de Chorume nas Etes, Leste e Pirajá.
(categoria I - DBO (mgL) - 0 a 2500, nitrogênio amoniacal (mg/L) - 0 a 1500)
111,42-
43381Tratamento de Chorume nas Etes, Leste e Pirajá.
(categoria II - DBO (mgL) - 2500 a 6000, nitrogênio amoniacal (mg/L) - 1500 a 2500)
122,03-
44382Tratamento de Chorume nas Etes, Leste e Pirajá.
(categoria III - DBO (mgL) - acima de 6000, nitrogênio amoniacal (mg/L) - 0 a 2500)
136,54-
Reajuste: 5, 477%
Vigência: 28/06/2025

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