Legislação e Tarifas
Os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário implicam em custos e investimentos permanentes. A função da tarifa cobrada pela Águas de Teresina é pagar esses custos.
A tarifa de água/esgoto é reajustada de acordo com a inflação anual, sempre com autorização da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Arsete).
A Lei federal 11.445/2007 estabelece que as tarifas devem ser diferenciadas segundo as categorias de usuários e faixas de consumo, de forma que aqueles que consomem mais, pagam mais. Economia: é o termo usado para a unidade autônoma cadastrada para efeito de faturamento. Os usuários, em função da economia em que ocupam, poderão ser classificados nas seguintes categorias: • Residencial • Comercial • Industrial • Poder Público • Utilidade Pública.
| Ligações Hidrometradas | |||
| Estrutura Tarifária | Faixa de Consumo | Tarifa de Água (R$/m³) | Tarifa de Esgoto (%) |
| Tarifa Social | 0 a 10 11 a 25 > 25 | R$ 1,345 R$ 6,009 R$ 10,375 | R$ 1,345 R$ 6,009 R$ 10,375 |
| Residencial | 0 a 10 11 a 25 > 25 | R$ 3,226 R$ 6,009 R$ 10,375 | R$ 3,226 R$ 6,009 R$ 10,375 |
| Comercial, Industrial e Pública | 0 a 10 11 a 25 > 25 | R$ 6,619 R$ 9,876 R$ 11,712 | R$ 6,619 R$ 9,876 R$ 11,712 |
| Pequeno Comércio | 0 a 10 11 a 25 > 25 | R$ 3,226 R$ 9,876 R$ 11,712 | R$ 3,226 R$ 9,876 R$ 11,712 |
| Ligações Não Hidrometradas | |||
| Estrutura Tarifária | Faixa de Consumo | Tarifa de Água (R$/m³) | Tarifa de Esgoto (%) |
| Residencial Não Social | 12 | R$ 3,690 | R$ 3,690 |
| Comercial | 12 | R$ 7,162 | R$ 7,162 |
| Industrial | 12 | R$ 7,162 | R$ 7,162 |
| Pública | 12 | R$ 7,162 | R$ 7,162 |
| Volume (m³) | Valor da água (R$/m³) | Valor do esgoto (%) |
| 0 a 10 11 a 25 > 25 | R$ 1,345 R$ 6,009 R$ 10,375 | R$ 1,345 R$ 6,009 R$ 10,375 |
São condições de enquadramento nesta categoria, atender simultaneamente o que se segue:
Os documentos necessários para fazer o cadastro são:
| Ano | Vigência | Percentual (%) | Observações |
| 2021 | 01 de julho de 2021 | 2,835% | Resolução 045/2021 – ARSETE, de 26 de maio de 2021 |
| 2020 | 01 de julho de 2021 | 2,306% | Resolução 045/2021 – ARSETE, de 26 de maio de 2021 |
| 2019 | 01 de julho de 2019 | 5,94% | Resolução 037/2019 – ARSETE, de 28 de maio de 2019 |
| 2019 (reequilíbrio) | 01 de julho de 2019 | 1,731% | Resolução 036/2019 – ARSETE, de 28 de maio de 2019 |
| 2018 | 20 de dezembro de 2018 | 7,31% | Resolução nº 030/2018, de 19 de dezembro de 2018 |
| Vigência | 1/7/2021 | ||
| ITEM | SERVIÇOS | VALOR (R$) | Prazo para execução |
| 1 | Abastecimento de água – carro pipa – fornecimento emergência | Valor do m 3 da categoria correspondente | 08 horas |
| 2 | Análise bacteriológica de água | 155,28 | 7 dias |
| 3 | Análise bacteriológico de esgoto | 213,50 | 7 dias |
| 4 | Análise físico-química de água | 145,57 | 7 dias |
| 5 | Análise físico-química de esgoto | 283,05 | 7 dias |
| 6 | Aferição do hidrômetro por solicitação | 58,23 | 7 dias |
| 7 | Análise de projetos | 428,61 | 7 dias |
| 8 | Desligamento a pedido do cliente (supressão do ramal) | 58,23 | 5 dias |
| 9 | Entrega de conta em endereço alternativo | 1,93 | 2 horas |
| 10 | Emissão de Certidão/Declaração de débito | 19,43 | 2 horas |
| 11 | Emissão de extrato de débito | 2,92 | 2 horas |
| 12 | Emissão de segunda via de conta normal | 2,92 | 2 horas |
| 13 | Geonofonamento intradomiciliar | 97,04 | 7 dias |
| 14 | Lançamento de dejetos domésticos (limpa fossa) - ETE -Leste | 30% do valor do m 3 de água da categoria comercial/ industrial -2,07 | - |
| 15 | Ligação de Água – definitiva (diâmetro de 20 mm) | 137,48 | 7 dias |
| 16 | Ligação de Água temporária até 06 meses (diâmetro de 20 mm) | 137,48 + valor de 160 m 3 de água na categoria industrial | 7 dias |
| 17 | Ligação de água com diâmetro diferente de 20 mm | Cobrar valor conforme orçamento | 7 dias |
| 18 | Ligações de esgoto | Cobrar valor conforme orçamento | 7 dias |
| 19 | m 3 de água retirada do reservatório | Valor por m 3 excedente ao volume mínimo da categoria industrial | - |
| 20 | Remanejamento da rede coletora ou ramal condominial | Cobrar valor conforme orçamento | 7 dias |
| 21 | Religação por corte simples (cavalete) | 29,11 | 1 dia |
| 22 | Religação de Urgência a pedido do Usuário (corte no ramal) | 169,82 | 4 horas |
| 23 | Religação de Urgência a pedido do Usuário (corte no cavalete) | 60,65 | 4 horas |
| 24 | Religação por supressão parcial | 39,70 | 7 dias |
| 25 | Religação por supressão total do ramal | 137,48 | 7 dias |
| 26 | Reposição do hidrômetro (danificação/violação)-capacidade até 1,5 m 3 | 113,19 | 3 dias |
| 27 | Reposição do hidrômetro (danificação/violação)-capacidade até 3,0 m 3 | 121,31 | 3 dias |
| 28 | Reposição do hidrômetro (danificação/violação)-capacidade até 5,0 m 3 | 137,48 | 3 dias |
| 29 | Reposição do hidrômetro (danificação/violação)-capacidade até 7,0 m 3 | 274,94 | 3 dias |
| 30 | Reposição do hidrômetro (danificação/violação)-capacidade até 10 m 3 | 291,14 | 3 dias |
| 31 | Reposição do hidrômetro (danificação/violação)-capacidade até 20 m 3 | 452,85 | 3 dias |
| 32 | Reposição do hidrômetro (danificação/violação)-capacidade até 30 m 3 | 582,25 | 3 dias |
| 33 | Revisão de leitura a pedido do cliente | 9,71 | 2 dias |
| 34 | Substituição do registro de gaveta após hidrômetro (20 mm) | 30,34 | 7 dias |
| 35 | Substituição do registro de gaveta após hidrômetro (25 mm) | 43,66 | 7 dias |
| 36 | Substituição do registro de gaveta após hidrômetro (32 mm) | 48,53 | 7 dias |
| 37 | Transposição ou mudança de ramal de água | 116,32 | 7 dias |
| 38 | Transposição ou mudança de ramal de esgoto | Cobrar conforme orçamento | 7 dias |
| 39 | Verificação da pressão no ramal | 29,11 | 5 dias |
| 40 | Verificação da pressão na rede | 29,11 | 5 dias |
| 41 | Vistoria nas instalações hidráulicas internas a pedido do cliente | 29,11 com uma economia + 9,71 por economia adicional | 5 dias |
