Legislação e Tarifas

Os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário implicam em custos e investimentos permanentes. A função da tarifa cobrada pela Águas de Teresina é pagar esses custos.

A tarifa de água/esgoto é reajustada de acordo com a inflação anual, sempre com autorização da Prefeitura Municipal e Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados.

A Lei federal 11.445/2007 estabelece que as tarifas devem ser diferenciadas segundo as categorias de usuários e faixas de consumo, de forma que aqueles que consomem mais, pagam mais. Economia: é o termo usado para a unidade autônoma cadastrada para efeito de faturamento. Os usuários, em função da economia em que ocupam, poderão ser classificados nas seguintes categorias: • Residencial • Comercial • Industrial • Poder Público • Utilidade Pública.  

Tarifas

Ligações Hidrometradas
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (%)
Tarifa SocialAté 10 m³
Acima de 10 m³
13,45
Cobrar pela Tarifa Residencial não Social
80%
80%
ResidencialAté 10 m³
11 a 25 m³
Acima de 25 m³
30,66
30,66 + 5,712 m³ excedente a 10 m³
116,34 + 9,861 m³ excedente a 25 m³
80%
80%
80%
Comercial, Industrial e PúblicaAté 10 m³
11 a 25 m³
Acima de 25 m³
62,92
62,92 + 9,387 m³ excedente a 10 m³
203,73 + 11,133 m³ excedente a 25 m³
80%
80%
80%
Pequeno Comércio1 a 10 m³
Acima de 10 m³
30,66
Cobrar pela Tarifa Comercial
80%
80%
Ligações Não Hidrometradas
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (%)
Residencial Não Social1242,0880%
80%
Comercial1281,6980%
80%
Industrial1281,6980%
80%
Pública1281,6980%
80%
Reajuste 5,938% + 1,731% + Paridade Residencial 80% - Vigência: 01/07/2019
Volume (m³)Valor da água (R$/m³)Valor do esgoto (%)
Até 10 m³
Acima de 10 m³
13,45
Cobrar pela Tarifa Residencial não Social
80%
80%

Para ter direito à tarifa social:

  • Ser cliente residencial/doméstico.
  • Estar inscrito no Cadúnico.
  • Residir em imóveis cuja área construída não ultrapasse 50 m² ou residir em imóveis cuja condição de moradia seja casa de taipa, palha ou similares, sem limite de área construída.
  • Possuir renda familiar per capita de até um salário mínimo.

O benefício é concedido par quem utiliza até o limite de 10 m³ (10 mil litros) de água por mês.

Os documentos necessários para fazer o cadastro são:

  • Documento de identificação oficial com foto.
  • CPF; Cartão Cidadão ou número do NIS/Cadúnico.
  • Carteira de Trabalho.
  • Documento do imóvel
  • Em caso de doença crônica, laudo médico.

AnoVigênciaPercentual (%)Observações
201901 de julho de 2019
5,94%Resolução 037/2019 – ARSETE, de 28 de maio de 2019
2019 (reequilíbrio)01 de julho de 20191,731%Resolução 036/2019 – ARSETE, de 28 de maio de 2019
201820 de Dezembro de 20187,31%Resolução nº 030/2018, de 19 de dezembro de 2018
Vigência - 01/07/2019
Reajuste4,575%1,565%
ItemGSSServiçosValor (R$)Prazo para Execução
1408Abastecimento de água (carro pipa) - fornecimento emergênciaValor do m 3 da categoria correspondente08 horas
2310Análise bacteriológica de água141.677 dias
3311Análise bacteriológico de esgoto194.87 dias
4312Análise físico-química de água132.817 dias
5313Análise físico-química de esgoto258.257 dias
6333Aferição do hidrômetro por solicitação53.137 dias
7315Análise de projetos391.057 dias
8316Desligamento a pedido do cliente (supressão do ramal)53.135 dias
9314Entrega de conta em endereço alternativo1.762 horas
10317Emissão de certidão/declaração de débito17.722 horas
11318Emissão de extrato de débito2.662 horas
1214Emissão de segunda via de conta normal2.662 horas
13319Geonofonamento intradomiciliar88.547 dias
14320Lançamento de dejetos domésticos (limpa fossa) ETE Leste30% do valor do m 3 de água da categoria comercial/ industrial
-1,89
-
15328Ligação de água definitiva (diâmetro de 20 mm)125.447 dias
16321Ligação de água temporária até 06 meses (diâmetro de 20 mm)125,44 + valor de 160 m 3 de água na categoria industrial7 dias
17330Ligação de água com diâmetro diferente de 20 mmCobrar valor conforme orçamento7 dias
18369Ligações de esgotoCobrar valor conforme orçamento7 dias
19322m³ de água retirada do reservatórioValor por m 3 excedente ao volume mínimo da categoria industrial-
20403Remanejamento da rede coletora ou ramal condominialCobrar valor conforme orçamento7 dias
21352Religação por corte simples (cavalete)26.561 dia
22323Religação de urgência a pedido do usuário (corte no ramal)154.944 horas
23324Religação de urgência a pedido do usuário (corte no cavalete)55.344 horas
24325Religação por supressão parcial36.227 dias
25326Religação por supressão total do ramal125.447 dias
26327Reposição do hidrômetro (danificação/violação) capacidade até 1,5 m³103.273 dias
27337Reposição do hidrômetro (danificação/violação) capacidade até 3,0 m³110.683 dias
28338Reposição do hidrômetro (danificação/violação) capacidade até 5,0 m³125.443 dias
29339Reposição do hidrômetro (danificação/violação) capacidade até 7,0 m³250.853 dias
30340Reposição do hidrômetro (danificação/violação) capacidade até 10 m³265.623 dias
31329Reposição do hidrômetro (danificação/violação) capacidade até 20 m³413.173 dias
32341Reposição do hidrômetro (danificação/violação) capacidade até 30 m³531.233 dias
33331Revisão de leitura a pedido do cliente8.862 dias
34353Substituição do registro de gaveta após hidrômetro (20 mm)27.697 dias
35354Substituição do registro de gaveta após hidrômetro (25 mm)39.847 dias
36355Substituição do registro de gaveta após hidrômetro (32 mm)44.287 dias
37359Transposição ou mudança de ramal de água106.127 dias
38332Transposição ou mudança de ramal de esgotoCobrar conforme orçamento7 dias
39334Verificação da pressão no ramal26.565 dias
40335Verificação da pressão na rede26.565 dias
41336Vistoria nas instalações hidráulicas internas a pedido do cliente26,56 com uma economia + 8,86 por economia adicional5 dias

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