Legislação e Tarifas
Os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário implicam em custos e investimentos permanentes. A função da tarifa cobrada pela Águas de Teresina é pagar esses custos.
A tarifa de água/esgoto é reajustada de acordo com a inflação anual, sempre com autorização da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Arsete).
A Lei federal 11.445/2007 estabelece que as tarifas devem ser diferenciadas segundo as categorias de usuários e faixas de consumo, de forma que aqueles que consomem mais, pagam mais. Economia: é o termo usado para a unidade autônoma cadastrada para efeito de faturamento. Os usuários, em função da economia em que ocupam, poderão ser classificados nas seguintes categorias: • Residencial • Comercial • Industrial • Poder Público • Utilidade Pública.
| Ligações Hidrometradas | |||
| Estrutura Tarifária | Faixa de Consumo | Tarifa de Água (R$/m³) | Tarifa de Esgoto (%) |
| Tarifa Social | Até 10 m³ Acima de 10 m³ | 13,45 Cobrar pela Tarifa Residencial não Social | 80% 80% |
| Residencial | Até 10 m³ 11 a 25 m³ Acima de 25 m³ | 30,66 30,66 + 5,712 m³ excedente a 10 m³ 116,34 + 9,861 m³ excedente a 25 m³ | 80% 80% 80% |
| Comercial, Industrial e Pública | Até 10 m³ 11 a 25 m³ Acima de 25 m³ | 62,92 62,92 + 9,387 m³ excedente a 10 m³ 203,73 + 11,133 m³ excedente a 25 m³ | 80% 80% 80% |
| Pequeno Comércio | 1 a 10 m³ Acima de 10 m³ | 30,66 Cobrar pela Tarifa Comercial | 80% 80% |
| Ligações Não Hidrometradas | |||
| Estrutura Tarifária | Faixa de Consumo | Tarifa de Água (R$/m³) | Tarifa de Esgoto (%) |
| Residencial Não Social | 12 | 42,08 | 80% 80% |
| Comercial | 12 | 81,69 | 80% 80% |
| Industrial | 12 | 81,69 | 80% 80% |
| Pública | 12 | 81,69 | 80% 80% |
| Reajuste 5,938% + 1,731% + Paridade Residencial 80% - Vigência: 01/07/2019 | |||
| Volume (m³) | Valor da água (R$/m³) | Valor do esgoto (%) |
| Até 10 m³ Acima de 10 m³ | 13,45 Cobrar pela Tarifa Residencial não Social | 80% 80% |
São condições de enquadramento nesta categoria, atender simultaneamente o que se segue:
Os documentos necessários para fazer o cadastro são:
| Ano | Vigência | Percentual (%) | Observações |
| 2019 | 01 de julho de 2019 | 5,94% | Resolução 037/2019 – ARSETE, de 28 de maio de 2019 |
| 2019 (reequilíbrio) | 01 de julho de 2019 | 1,731% | Resolução 036/2019 – ARSETE, de 28 de maio de 2019 |
| 2018 | 20 de Dezembro de 2018 | 7,31% | Resolução nº 030/2018, de 19 de dezembro de 2018 |
| Vigência - 01/07/2019 | ||||
| Reajuste | 4,575% | 1,565% | ||
| Item | GSS | Serviços | Valor (R$) | Prazo para Execução |
| 1 | 408 | Abastecimento de água (carro pipa) - fornecimento emergência | Valor do m 3 da categoria correspondente | 08 horas |
| 2 | 310 | Análise bacteriológica de água | 141.67 | 7 dias |
| 3 | 311 | Análise bacteriológico de esgoto | 194.8 | 7 dias |
| 4 | 312 | Análise físico-química de água | 132.81 | 7 dias |
| 5 | 313 | Análise físico-química de esgoto | 258.25 | 7 dias |
| 6 | 333 | Aferição do hidrômetro por solicitação | 53.13 | 7 dias |
| 7 | 315 | Análise de projetos | 391.05 | 7 dias |
| 8 | 316 | Desligamento a pedido do cliente (supressão do ramal) | 53.13 | 5 dias |
| 9 | 314 | Entrega de conta em endereço alternativo | 1.76 | 2 horas |
| 10 | 317 | Emissão de certidão/declaração de débito | 17.72 | 2 horas |
| 11 | 318 | Emissão de extrato de débito | 2.66 | 2 horas |
| 12 | 14 | Emissão de segunda via de conta normal | 2.66 | 2 horas |
| 13 | 319 | Geonofonamento intradomiciliar | 88.54 | 7 dias |
| 14 | 320 | Lançamento de dejetos domésticos (limpa fossa) ETE Leste | 30% do valor do m 3 de água da categoria comercial/ industrial -1,89 | - |
| 15 | 328 | Ligação de água definitiva (diâmetro de 20 mm) | 125.44 | 7 dias |
| 16 | 321 | Ligação de água temporária até 06 meses (diâmetro de 20 mm) | 125,44 + valor de 160 m 3 de água na categoria industrial | 7 dias |
| 17 | 330 | Ligação de água com diâmetro diferente de 20 mm | Cobrar valor conforme orçamento | 7 dias |
| 18 | 369 | Ligações de esgoto | Cobrar valor conforme orçamento | 7 dias |
| 19 | 322 | m³ de água retirada do reservatório | Valor por m 3 excedente ao volume mínimo da categoria industrial | - |
| 20 | 403 | Remanejamento da rede coletora ou ramal condominial | Cobrar valor conforme orçamento | 7 dias |
| 21 | 352 | Religação por corte simples (cavalete) | 26.56 | 1 dia |
| 22 | 323 | Religação de urgência a pedido do usuário (corte no ramal) | 154.94 | 4 horas |
| 23 | 324 | Religação de urgência a pedido do usuário (corte no cavalete) | 55.34 | 4 horas |
| 24 | 325 | Religação por supressão parcial | 36.22 | 7 dias |
| 25 | 326 | Religação por supressão total do ramal | 125.44 | 7 dias |
| 26 | 327 | Reposição do hidrômetro (danificação/violação) capacidade até 1,5 m³ | 103.27 | 3 dias |
| 27 | 337 | Reposição do hidrômetro (danificação/violação) capacidade até 3,0 m³ | 110.68 | 3 dias |
| 28 | 338 | Reposição do hidrômetro (danificação/violação) capacidade até 5,0 m³ | 125.44 | 3 dias |
| 29 | 339 | Reposição do hidrômetro (danificação/violação) capacidade até 7,0 m³ | 250.85 | 3 dias |
| 30 | 340 | Reposição do hidrômetro (danificação/violação) capacidade até 10 m³ | 265.62 | 3 dias |
| 31 | 329 | Reposição do hidrômetro (danificação/violação) capacidade até 20 m³ | 413.17 | 3 dias |
| 32 | 341 | Reposição do hidrômetro (danificação/violação) capacidade até 30 m³ | 531.23 | 3 dias |
| 33 | 331 | Revisão de leitura a pedido do cliente | 8.86 | 2 dias |
| 34 | 353 | Substituição do registro de gaveta após hidrômetro (20 mm) | 27.69 | 7 dias |
| 35 | 354 | Substituição do registro de gaveta após hidrômetro (25 mm) | 39.84 | 7 dias |
| 36 | 355 | Substituição do registro de gaveta após hidrômetro (32 mm) | 44.28 | 7 dias |
| 37 | 359 | Transposição ou mudança de ramal de água | 106.12 | 7 dias |
| 38 | 332 | Transposição ou mudança de ramal de esgoto | Cobrar conforme orçamento | 7 dias |
| 39 | 334 | Verificação da pressão no ramal | 26.56 | 5 dias |
| 40 | 335 | Verificação da pressão na rede | 26.56 | 5 dias |
| 41 | 336 | Vistoria nas instalações hidráulicas internas a pedido do cliente | 26,56 com uma economia + 8,86 por economia adicional | 5 dias |
