Legislação e Tarifas

Os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário implicam em custos e investimentos permanentes. A função da tarifa cobrada pela Águas de Teresina é pagar esses custos.

A tarifa de água/esgoto é reajustada de acordo com a inflação anual, sempre com autorização da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Arsete).

A Lei federal 11.445/2007 estabelece que as tarifas devem ser diferenciadas segundo as categorias de usuários e faixas de consumo, de forma que aqueles que consomem mais, pagam mais. Economia: é o termo usado para a unidade autônoma cadastrada para efeito de faturamento. Os usuários, em função da economia em que ocupam, poderão ser classificados nas seguintes categorias: • Residencial • Comercial • Industrial • Poder Público • Utilidade Pública.  

Tarifas

Ligações Hidrometradas
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (%)
Tarifa Social0 a 10
11 a 25
> 25
R$ 1,804
R$ 7,660
R$ 13,224
R$ 1,804
R$ 7,660
R$ 13,224
Residencial0 a 10
11 a 25
> 25
R$ 4,111
R$ 7,660
R$ 13,224
R$ 4,111
R$ 7,660
R$ 13,224
Comercial, Industrial e Pública0 a 10
11 a 25
> 25
R$ 8,437
R$ 12,588
R$ 14,929
R$ 8,437
R$ 12,588
R$ 14,929
Pequeno Comércio0 a 10
11 a 25
> 25
R$ 4,111
R$ 12,588
R$ 14,929
R$ 4,111
R$ 12,588
R$ 14,929
Ligações Não Hidrometradas
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (%)
Tarifa Social12 R$ 2,780 R$ 2,780
Residencial12 R$ 4,702 R$ 4,702
Comercial / Industrial/ Pública12 R$ 9,129 R$ 9,129
Pequenos comércios12 R$ 5,524 R$ 5,524
Reajuste: 12,257%
Vigência: 28/06/2023
Ligações Hidrometradas
Faixa de ConsumoTarifa de água
(R$ /m³)
Tarifa de esgoto (R$/m³)
Tarifa Social0 a 10 m³R$ 1,867R$ 1,867
11 a 25 m³R$ 7,926R$ 7,926
Acima de 25 m³R$ 13,683R$ 13,683
Residencial0 a 10 m³R$ 4,254R$ 4,254
11 a 25 m³R$ 7,926R$ 7,926
Acima de 25 m³R$ 13,683R$ 13,683
Comercial, Industrial e Pública0 a 10 m³R$ 8,730R$ 8,730
11 a 25 m³R$ 13,025R$ 13,025
Acima de 25 m³R$ 15,447R$ 15,447
Pequeno Comércio0 a 10 m³R$ 4,254R$ 4,254
11 a 25 m³R$ 13,025R$ 13,025
Acima de 25 m³R$ 15,447R$ 15,447
Ligações Não HidrometradasConsumo mínimoTarifa de água
(R$/m³)
Tarifa de esgoto
(R$/m³)
Tarifa Social12 m³R$ 2,876R$ 2,876
Residencial12 m³R$ 4,865R$ 4,865
Comercial12 m³R$ 9,446R$ 9,446
Industrial12 m³R$ 9,446R$ 9,446
Pública12 m³R$ 9,446R$ 9,446
Pequenos comércios12 m³R$ 5,716R$ 5,716
Volume (m³)Valor da água (R$/m³)Valor do esgoto (%)
0 a 10
11 a 25
> 25
R$ 1,804
R$ 7,660
R$ 13,224
R$ 1,804
R$ 7,660
R$ 13,224

São condições de enquadramento nesta categoria, atender simultaneamente o que se segue:

  • Ser cliente residencial/doméstico;
  • Participar do Programa do Benefício Social do Governo Federal (bolsa família);
  • Residir em imóveis cuja área construída não ultrapasse a 50m² ou;
  • Residir em imóveis, cuja condição de moradia seja casa de palha, taipa e similares, chão batido, etc., sem limites de área construída;
  • Faixa única – quota básica de consumo de 10m³ mensais.
  • Manter-se adimplente com os pagamentos da fatura mensal. A partir da terceira conta vencida, o cliente perde o benefício da tarifa social e somente voltará após a sua negociação com a empresa.

Os documentos necessários para fazer o cadastro são:

  • Documento de identificação oficial com foto.
  • CPF; Cartão Cidadão ou número do NIS/Cadúnico.
  • Carteira de Trabalho.
  • Documento do imóvel
  • Em caso de doença crônica, laudo médico.

AnoVigênciaPercentual (%)Observações
202328 de junho de 202312,257% na tarifa de água e 10,127% na tabela de serviçosResolução 63/2023 – ARSETE, 25 de maio de 2023
202228 de junho de 202213,545% na tarifa de água e 11,299% na tabela de serviçosResolução 54/2022 – ARSETE, 26 de maio de 2022
202101 de julho de 2021
2,835%Resolução 045/2021 – ARSETE, de 26 de maio de 2021
202001 de julho de 20212,306%Resolução 045/2021 – ARSETE, de 26 de maio de 2021
201901 de julho de 2019
5,94%Resolução 037/2019 – ARSETE, de 28 de maio de 2019
2019 (reequilíbrio)01 de julho de 20191,731%Resolução 036/2019 – ARSETE, de 28 de maio de 2019
201820 de dezembro de 20187,31%Resolução nº 030/2018, de 19 de dezembro de 2018
Vigência
ITEMGSSSERVIÇOSVALOR (R$)Prazo para execução
1408Abastecimento de água – carro pipa – fornecimento emergênciaValor do m ³ da categoria correspondente08 horas
2310Análise bacteriológica de água197,807 dias
3311Análise bacteriológico de esgoto271,957 dias
4312Análise físico-química de água185,447 dias
5313Análise físico-química de esgoto360,557 dias
6333Aferição do hidrômetro por solicitação74,177 dias
7315Análise de projetos545,987 dias
8316Desligamento a pedido do cliente (supressão do ramal)74,175 dias
9314Entrega de conta em endereço alternativo2,462 horas
10317Emissão de Certidão/Declaração de débito24,762 horas
11318Emissão de extrato de débito3,722 horas
1214Emissão de segunda via de conta normal3,722 horas
13319Geonofonamento intradomiciliar123,617 dias
14320Lançamento de dejetos domésticos (limpa fossa) - ETE -Leste30% do valor do m 3 de água da categoria comercial/ industrial
+2,63
-
15328Ligação de Água – definitiva (diâmetro de 20 mm)175,127 dias
16321Ligação de Água temporária até 06 meses (diâmetro de 20 mm)175,12 + valor de 160 m 3 de água na categoria industrial7 dias
17330Ligação de água com diâmetro diferente de 20 mmCobrar valor conforme orçamento7 dias
18369Ligações de esgotoCobrar valor conforme orçamento7 dias
19322m 3 de água retirada do reservatórioValor por m 3 excedente ao volume mínimo da categoria industrial-
20403Remanejamento da rede coletora ou ramal condominialCobrar valor conforme orçamento7 dias
21352Religação por corte simples (cavalete)37,081 dia
22323Religação de Urgência a pedido do Usuário (corte no ramal)216,324 horas
23324Religação de Urgência a pedido do Usuário (corte no cavalete)77,264 horas
24325Religação por supressão parcial50,587 dias
25326Religação por supressão total do ramal175,127 dias
26327Reposição do hidrômetro (danificação/violação)-capacidade até 1,5 m ³ 144,193 dias
27337Reposição do hidrômetro (danificação/violação)-capacidade até 3,0 m ³ 154,533 dias
28338Reposição do hidrômetro (danificação/violação)-capacidade até 5,0 m ³ 175,123 dias
29339Reposição do hidrômetro (danificação/violação)-capacidade até 7,0 m ³ 350,233 dias
30340Reposição do hidrômetro (danificação/violação)-capacidade até 10 m ³ 370,863 dias
31329Reposição do hidrômetro (danificação/violação)-capacidade até 20 m ³ 576,853 dias
32341Reposição do hidrômetro (danificação/violação)-capacidade até 30 m ³ 741,693 dias
33331Revisão de leitura a pedido do cliente12,372 dias
34353Substituição do registro de gaveta após hidrômetro (20 mm)38,657 dias
35354Substituição do registro de gaveta após hidrômetro (25 mm)55,617 dias
36355Substituição do registro de gaveta após hidrômetro (32 mm)61,827 dias
37359Transposição ou mudança de ramal de água148,177 dias
38332Transposição ou mudança de ramal de esgotoCobrar conforme orçamento7 dias
39334Verificação da pressão no ramal37,085 dias
40335Verificação da pressão na rede37,085 dias
41336Vistoria nas instalações hidráulicas internas a pedido do cliente37,08 com uma economia + 12,37 por economia adicional5 dias
42380Tratamento de Chorume nas Etes, Leste e Pirajá.
(categoria I - DBO (mgL) - 0 a 2500, nitrogênio amoniacal (mg/L) - 0 a 1500)
105,63-
43381Tratamento de Chorume nas Etes, Leste e Pirajá.
(categoria II - DBO (mgL) - 2500 a 6000, nitrogênio amoniacal (mg/L) - 1500 a 2500)
115,69-
44382Tratamento de Chorume nas Etes, Leste e Pirajá.
(categoria III - DBO (mgL) - acima de 6000, nitrogênio amoniacal (mg/L) - 0 a 2500)
129,45-
Reajuste: 3,9256%
Vigência: 28/06/2024

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